STF suspende julgamento sobre foro de ações por críticas na internet após pedido de destaque de Moraes
Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque no julgamento do Tema 208 de repercussão geral, interrompendo a análise no plenário virtual e levando o caso, que define o foro competente para ações de reparação por críticas publicadas na internet, ao plenário físico do STF.
O julgamento do Tema 208 de repercussão geral, que discute em qual foro devem tramitar as ações de reparação por danos decorrentes de críticas publicadas na internet, foi suspenso no plenário virtual do STF. A análise, iniciada em 18 de setembro, contava até então apenas com o voto do relator, ministro Nunes Marques, que se manifestou pela constitucionalidade da regra que permite o ajuizamento da ação tanto no domicílio da pessoa ofendida quanto no local do fato, ressalvados os casos de uso da ação como instrumento de assédio judicial capaz de comprometer a liberdade de expressão.
Em 22 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque no processo. O pedido interrompe automaticamente a sessão virtual e transfere o julgamento para o plenário físico, em data ainda não definida, reiniciando a votação perante os ministros presentes.
O caso em análise é o RE 601.220, originado de disputa entre uma rede de ensino e o fundador do site "Escola Sem Partido" a respeito de artigo publicado em 2007 com críticas a material didático. Por se tratar de repercussão geral, a tese que vier a ser fixada vinculará a definição da competência territorial em ações semelhantes em todo o país — tema com impacto direto para empresas, veículos de imprensa e pessoas físicas que respondem a esse tipo de ação fora de seu domicílio.
Fontes conferidas