Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
TJ/SP obriga Apple a impedir menores de baixar app de cassino e comprar fichas virtuais
Em ação civil pública movida por entidades de defesa da infância, a Câmara Especial do TJ/SP determinou que a Apple bloqueie, em 5 dias, downloads e compras de fichas virtuais em app de cassino por usuários identificados como menores, sob multa diária de R$ 100 mil.
STF identifica primeiro caso de prompt injection na Corte; relator vota por multa
A ferramenta de IA do STF identificou comando oculto inserido em petição de um ARE para tentar direcionar sistemas de inteligência artificial da Corte a um resultado favorável; o relator votou por multa de dois salários mínimos por violação ao dever de lealdade processual e determinou comunicação à OAB e ao MPF.
TST considera greve dos Correios não abusiva e fixa reajuste de 4,09%
Em dissídio coletivo, a Seção de Dissídios Coletivos do TST rejeitou o pedido dos Correios para declarar abusiva a greve nacional iniciada em 10/9, fixou reajuste salarial de 4,09% retroativo a agosto e autorizou compensação dos dias parados por mutirões de trabalho.
TJ/DF nega indenização por deepfake em anúncio ao aplicar regra anterior à nova tese do STF sobre provedores
A 1ª turma Cível do TJ/DF negou indenização por deepfake usado em anúncio patrocinado, por entender que a nova tese do STF sobre responsabilidade de provedores (Temas 533 e 987) só vale para fatos posteriores à sua fixação, mantendo o regime do art. 19 do Marco Civil da Internet para o caso concreto.
STF veda revogação unilateral de benefício fiscal de ICMS pactuado no Confaz
Por 6 votos a 3, o STF declarou inconstitucional decreto de São Paulo que impôs prazo final a isenção de ICMS negociada em convênio do Confaz para Áreas de Livre Comércio da região Norte, reforçando que a revogação de benefícios fiscais depende de deliberação conjunta dos Estados.
STF invalida lei de Goiás e determina fim imediato da extração de amianto crisotila no país
Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional lei de Goiás que autorizava a extração de amianto crisotila só para exportação; sem quórum para modular efeitos, a decisão vale de imediato e encerra a última exploração legal do mineral no Brasil.
STF valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo, mas exige 90 dias de anterioridade
Julgando a ADI 7.935, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, o STF considerou válido o aumento de custas judiciais promovido pelo Espírito Santo, mas fixou que a cobrança dos novos valores só pode começar 90 dias após a publicação da lei.
STJ afeta ao rito dos repetitivos o custeio de musicoterapia para autismo por planos de saúde (Tema 1.463)
A 2ª Seção do STJ afetou os REsps 2.242.804 e 2.129.469 ao rito dos recursos repetitivos para definir, sob o Tema 1.463, se operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear musicoterapia para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
STF unifica licença-maternidade e determina prazo igual para mães biológicas e adotivas
Em julgamento da ADI 7.495, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotivas têm direito ao mesmo prazo de licença-maternidade — 120 dias, prorrogáveis por mais 60 —, derrubando distinções previstas em normas de servidores públicos e do Ministério Público.
STJ conclui migração dos recursos repetitivos para o novo rito da relevância
Desde 3 de setembro de 2026, o STJ deixou de instaurar novos temas repetitivos nos moldes tradicionais, passando a processar a multiplicidade de recursos especiais pelo rito da relevância criado pela Lei 15.484/2026, com impacto direto na estratégia recursal de empresas e escritórios.
Conselho Pleno da OAB aprova ação no STF contra novas regras de custas da Justiça Federal e do STJ
OAB Nacional decidiu, por unanimidade, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis que elevaram as custas judiciais da Justiça Federal e do STJ e destinaram parte da arrecadação a fundos do MPU e da DPU, sob o argumento de violação ao acesso à Justiça.
STF suspende julgamento sobre foro de ações por críticas na internet após pedido de destaque de Moraes
Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque no julgamento do Tema 208 de repercussão geral, interrompendo a análise no plenário virtual e levando o caso, que define o foro competente para ações de reparação por críticas publicadas na internet, ao plenário físico do STF.
TRT-2 mantém reversão de justa causa de trabalhador que anexou fotos da empresa em ação contra o INSS
Turma entendeu que a empresa não comprovou violação de segredo industrial nem prejuízo concreto pelas imagens, usadas para demonstrar condições ergonômicas do trabalho.
CNJ adia para fevereiro de 2027 entrada em vigor da nova Consolidação Nacional da Execução Efetiva
A Corregedoria Nacional de Justiça estendeu de 30 para 180 dias o prazo de vacância do Provimento 255/2026, adiando para 16/2/2027 as novas regras nacionais de execução judicial e extrajudicial.
STF mantém decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets em bens públicos estaduais
O ministro Flávio Dino negou pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias para suspender decreto mineiro que veda propaganda de apostas de cota fixa em bens e eventos públicos do Executivo estadual, na ADI 8.014.
TJ/RJ eleva indenização por racismo institucional contra candidatas negras obrigadas a prender o cabelo em prova da Uerj
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ/RJ aumentou de R$ 20 mil para R$ 35 mil, por candidata, a indenização devida pela Uerj a três mulheres negras que tiveram de prender os cabelos antes de prova de residência em saúde, reconhecendo discriminação indireta e racismo institucional.
STJ define três modalidades de intervenção da Caixa Econômica em ações sobre seguro habitacional do SFH (Temas 50 e 51)
Em julgamento de recursos repetitivos concluído em 15/9, a Corte Especial do STJ delimitou quando e como a Caixa Econômica Federal deve intervir em ações que discutem indenização de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
STJ fixa tese vinculante: devolução em dobro por cobrança indevida dispensa prova de má-fé do fornecedor (Tema 929)
Em julgamento de recurso repetitivo concluído em 15/9, a Corte Especial do STJ decidiu que a restituição em dobro de cobrança indevida ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) não depende de prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor.
TST valida prorrogação tácita de contrato de experiência que somou 89 dias
A 4ª Turma do TST manteve a dispensa de um trabalhador ao fim de contrato de experiência prorrogado tacitamente, decidindo que a lei não exige fixação prévia do prazo da prorrogação, desde que essa possibilidade conste do contrato original e o total não ultrapasse 90 dias.
STJ fixa tese vinculante: insolvência de concessionária não autoriza redirecionamento automático de execução contra poder concedente (Tema 1.225)
A Corte Especial do STJ decidiu, no Tema 1.225 dos recursos repetitivos, que credores não podem redirecionar automaticamente o cumprimento de sentença contra o ente público concedente apenas em razão da insolvência posterior da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o poder público não integrou a fase de conhecimento do processo.