Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
Lei 15.504/2026 institui o Redata, regime especial de tributação para data centers
Sancionada sem vetos em 15/9/2026, a nova lei cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de tributos federais sobre bens destinados a projetos de instalação e ampliação de data centers no país.
TRT-1 condena empresa por constranger empregado umbandista com cultos evangélicos no expediente
A 5ª Turma do TRT da 1ª Região condenou empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a trabalhador umbandista submetido a celebrações evangélicas rotineiras durante o expediente, mesmo sendo elas formalmente facultativas.
TJ/SP mantém condenação de supermercado por sequestro de cliente em estacionamento
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de um supermercado a indenizar cliente sequestrado no estacionamento do estabelecimento, fixando R$ 16.204 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.
STJ decide que PIS e Cofins incidem sobre Selic de depósitos compulsórios de bancos
A Primeira Turma do STJ decidiu que a remuneração pela Selic sobre depósitos compulsórios de bancos no Banco Central integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por analogia ao Tema 1.237 dos repetitivos.
STF invalida adicional de 2% de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso
O STF declarou, por unanimidade, que a lei matogrossense que instituía adicional de 2% de ICMS sobre telecomunicações perdeu eficácia desde 2022, quando lei complementar federal classificou o setor como essencial.
STJ fixa tese vinculante: norma administrativa mais benéfica só retroage se houver autorização legal expressa (Tema 1.327)
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que reduções de multas administrativas promovidas por normas posteriores — como a Resolução ANTT 5.847/2019 — não retroagem automaticamente em benefício do infrator, afastando a aplicação do princípio penal da retroatividade benéfica ao direito administrativo sancionador.
Corte Especial do STJ mantém decisão que autoriza deportação de migrantes retidos em Guarulhos
Por maioria, a Corte Especial do STJ negou provimento a agravos internos e manteve a decisão do presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, que suspendeu liminar do TRF-3 e permitiu a deportação de migrantes inadmitidos retidos na área de trânsito do Aeroporto de Guarulhos (SP).
STJ admite penhora excepcional de salário para pagamento de dívida não alimentar (Tema 1.230)
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do STJ decidiu que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionalmente afastada para quitar dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, desde que preservada a subsistência digna.
STJ fixa tese vinculante: banco pode encerrar conta-corrente unilateralmente sem violar o CDC (Tema 1.119)
A 2ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.119), que a vedação do art. 39, IX, do CDC não impede o banco de encerrar unilateralmente a conta-corrente do cliente, desde que respeitadas as normas do Banco Central sobre aviso prévio.
ANPD multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por tratamento irregular de dados de crianças no TikTok
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por cinco infrações autônomas à LGPD relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, sinalizando o fim da fase pedagógica de fiscalização do órgão.
Novo regime de sanções da ANAC contra passageiros indisciplinados entra em vigor
Desde 14 de setembro está em vigor por completo a Resolução 800/2026 da ANAC, que cria regras uniformes de responsabilização de passageiros por atos de indisciplina em aeroportos e a bordo, com multas de até R$ 17,5 mil e suspensão do direito de voar por até 12 meses.
STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão sobre gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
A 1ª Seção do STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados a empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional (Tema 1.473).
TST garante a trabalhadora da Honda o direito de aderir a PDV lançado durante o aviso-prévio
A 6ª Turma do TST manteve decisão que reconheceu o direito de uma operadora de linha de produção da Honda de participar do plano de demissão voluntária aberto pela empresa durante o período do aviso-prévio indenizado.
TJ/SP condena mineradora como poluidora indireta por extração de areia em área de preservação permanente
TJ/SP manteve condenação de mineradora por danos ambientais na extração de areia em área de preservação permanente em Caçapava (SP), reconhecendo-a como poluidora indireta em regime de responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada.
TJ/SP proíbe construtora de reter chaves de imóvel por dívida remanescente após financiamento
TJ/SP manteve condenação de incorporadora que reteve as chaves de um apartamento por mais de dois anos por dívida remanescente, mesmo após a compradora quitar a maior parte do imóvel via financiamento habitacional.
STJ decide que pensão por morte de segurado desaparecido só é devida a partir da declaração judicial de ausência
Ao julgar o REsp 2.255.148/RJ, a 1ª Turma do STJ definiu que, em caso de morte presumida por desaparecimento, o termo inicial da pensão por morte é a data da decisão judicial que declara a ausência — e não a data provável do óbito —, mesmo quando os dependentes são menores absolutamente incapazes.
STJ: não cabem honorários quando execução de sentença coletiva é extinta por rescisória da Fazenda Pública (Tema 1.399)
A 1ª Seção do STJ fixou tese repetitiva de que não é devida condenação em honorários advocatícios quando a execução individual de sentença coletiva é extinta em razão de rescisória julgada procedente em favor da Fazenda Pública.
STJ nega restituição de PIS/Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas (Tema 1.455)
Em julgamento repetitivo, a 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante de que varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição da diferença entre o PIS/Cofins recolhido antecipadamente pelo preço de tabela e o valor apurado pelo preço de venda efetivamente praticado.
TJ/SP mantém demissão de professor da rede estadual por assédio a alunas adolescentes
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou, por unanimidade, a demissão de um professor de Educação Básica II após processo administrativo disciplinar que apurou assédio a alunas adolescentes.
STJ: União, DNIT e ANTT não precisam integrar ações possessórias sobre faixas de domínio de rodovias (Tema 1.384)
Em precedente vinculante (Tema 1.384), o STJ definiu que União, DNIT e ANTT não precisam integrar, como litisconsortes necessários, ações possessórias movidas por concessionárias contra ocupantes de faixas de domínio de rodovias e ferrovias federais.