TJ/SP obriga Apple a impedir menores de baixar app de cassino e comprar fichas virtuais
Em ação civil pública movida por entidades de defesa da infância, a Câmara Especial do TJ/SP determinou que a Apple bloqueie, em 5 dias, downloads e compras de fichas virtuais em app de cassino por usuários identificados como menores, sob multa diária de R$ 100 mil.
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Apple suspenda, no prazo de cinco dias, novos downloads de um aplicativo de cassino digital por usuários identificados como menores de idade na App Store, além de bloquear a compra de fichas virtuais sem verificação de idade. A decisão, do desembargador Egberto de Almeida Penido, foi proferida no processo nº 2225166-11.2026.8.26.0000, em ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e outras entidades.
Além de restringir o app apontado na ação, a Apple foi obrigada a preservar registros relacionados ao aplicativo, apresentar relatório técnico das medidas adotadas e se abster de admitir na loja novos aplicativos com mecânica equivalente à de cassino que não possuam controle efetivo de idade. O descumprimento sujeita a empresa a multa diária de R$ 100 mil.
A decisão integra um movimento mais amplo de responsabilização das plataformas de aplicativos por exposição de crianças e adolescentes a jogos de apostas simuladas, tema que já vinha sendo debatido em outras ações e órgãos de proteção à infância no país.
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