Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
STJ define que CPRB compõe base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 1.276)
A 1ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1.276, que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, afastando pedido de exclusão apresentado por contribuintes.
Lei Complementar 236/2026 altera o CTN, limita multas tributárias a 75% do tributo e amplia transação com o Fisco
Sancionada em 4/9/2026 com 14 vetos, a LC 236/2026 cria normas gerais de processo administrativo fiscal, fixa teto de 75% (podendo chegar a 150% em caso de reincidência) para multas tributárias e amplia os instrumentos de solução consensual entre Fisco e contribuinte, como transação, mediação e arbitragem tributária.
TRF-3 mantém validade das normas de transparência salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/23)
A 6ª Turma do TRF-3 rejeitou, por unanimidade, pedidos de duas empresas para afastar a obrigação de publicar relatórios semestrais de transparência salarial, confirmando a constitucionalidade do decreto e da portaria que regulamentam a Lei 14.611/23.
STF homologa planos estaduais do "Pena Justa" para enfrentar crise no sistema prisional
O STF referendou a homologação dos planos estaduais e distrital de enfrentamento às violações de direitos no sistema prisional, no âmbito da ADPF 347, com monitoramento semestral até 2028.
Presidência do TST restabelece inclusão de empregador doméstico na "lista suja" do trabalho escravo
Em decisão monocrática de suspensão de segurança, a presidência do TST atendeu pedido da AGU e restabeleceu a inclusão de um empregador doméstico no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo, revertendo decisão do TRT-12.
TJ/SP mantém indenização de R$ 100 mil por demora de quase um mês em transferência para cirurgia urgente que antecedeu morte de paciente
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a condenação solidária do Município de Guarulhos e de hospital da rede pública ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais, após demora de quase um mês na transferência de paciente para cirurgia urgente de implante de marca-passo.
STF reafirma exclusividade da Procuradoria-Geral do Estado na representação de autarquias e fundações de Santa Catarina
Em julgamento unânime da ADI 7.856, o STF invalidou normas catarinenses que permitiam a procuradores próprios de autarquias e fundações públicas atuar fora da Procuradoria-Geral do Estado, reafirmando o art. 132 da Constituição Federal.
STJ libera uso do Enamed 2025 para fiscalização de cursos de medicina pelo MEC
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, suspendeu decisão do TRF que impedia o MEC e o Inep de usar os resultados do Enamed 2025 para avaliar e fiscalizar cursos de medicina, sob risco de grave lesão à ordem administrativa e à saúde pública.
Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ, com cobrança progressiva por valor da causa
Nova legislação substitui a cobrança fixa de custas na Justiça Federal e no STJ por um modelo progressivo atrelado ao valor da causa, cria fundos especiais para os dois órgãos e mantém a gratuidade de Justiça para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
CNJ institui política nacional para acelerar execuções e cria banco central de penhoras
O CNJ publicou o Provimento 255/2026, que cria uma política nacional para dar efetividade às execuções judiciais, com unidades especializadas de pesquisa patrimonial, plataforma nacional de leilões e um banco centralizado de penhoras.
TRT-2 mantém indenização de R$ 20 mil a funcionária de franquia do Burger King orientada a emagrecer para vestir uniforme
A 20ª turma do TRT da 2ª região confirmou indenização por dano moral e rescisão indireta do contrato de uma coordenadora de turno que não conseguia vestir o uniforme fornecido pela empresa e foi orientada pela gerência a emagrecer.
STF muda regras de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho e fixa teto de renda de R$ 5 mil
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que a autodeclaração de pobreza não basta para obter gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho: só tem direito presumido ao benefício quem ganha até R$ 5 mil por mês; acima disso, é preciso comprovação documental.
STJ fixa tese vinculante: União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública mesmo quando vencida (Tema 1177)
Em recurso repetitivo, o STJ decidiu que a União está isenta de honorários advocatícios de sucumbência quando derrotada em ação civil pública, salvo comprovada má-fé, por simetria com a regra que já protege o autor da ação.
STJ define que ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 1372)
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ fixou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, abrindo caminho para revisão tributária de empresas que vendem para consumidor final em outros estados.
CCJ do Senado aprova PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada máxima para 40 horas semanais
A CCJ aprovou em 2/9 a PEC 221/2019, que reduz progressivamente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de folga remunerada; o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação.
CNJ aplica censura a juiz que orientou prefeito sobre recurso contra decisão que cassou seu próprio mandato
O CNJ reformou absolvição do TRE/PB e aplicou pena de censura a magistrado que, após cassar mandato de prefeito, orientou o próprio réu, em conversa privada, sobre teses para recorrer da sentença.
CNJ cria Sinapjud para fiscalizar automaticamente processos parados há mais de 120 dias
O Provimento 254/2026 do CNJ instituiu o Sinapjud, sistema nacional de auditoria automatizada que identifica processos conclusos para decisão há mais de 120 dias e aciona as corregedorias dos tribunais.
TRT-1 condena Osklen a pagar R$ 45 mil a modelista por assédio moral
A 6ª Turma do TRT da 1ª Região manteve condenação da grife Osklen ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais a uma modelista, reconhecendo violência psicológica por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho.
STJ reafirma que alto valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família
A 3ª Turma do STJ decidiu que a proteção do bem de família não pode ser afastada apenas por o imóvel ter alto valor de mercado, pois as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei 8.009/1990 são taxativas.
STJ decide que assédio sexual deixou de configurar improbidade administrativa após reforma da LIA
A 2ª Turma do STJ decidiu que, após a Lei 14.230/2021, a prática de assédio sexual por agente público não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A conduta permanece punível nas esferas penal, civil e administrativo-disciplinar.