Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
TJ/SP suspende adjudicação de imóveis penhorados após divergência entre avaliação e proposta de compra
A 24ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu a adjudicação de dois imóveis penhorados em execução, após o executado apontar que os bens, avaliados em R$ 5,56 milhões, receberam proposta de compra de R$ 8,5 milhões.
TJ/SP reduz astreintes de R$ 5,6 milhões para R$ 30 mil por desproporcionalidade, com base no Tema 706 do STJ
A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP limitou a R$ 30 mil a cobrança de astreintes que já somavam R$ 5,6 milhões, aplicando o Tema 706 do STJ para revisar multa cominatória manifestamente desproporcional mesmo após o trânsito em julgado.
TST decide que ação de motorista contra descredenciamento pela Uber deve tramitar na Justiça comum
A 1ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar ação de motorista contra seu descredenciamento pela Uber, por não haver pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.
STF valida teto de juros do empréstimo consignado fixado pelo INSS e pelo CNPS
No julgamento da ADI 7.759, o STF reconheceu que INSS e CNPS têm competência para fixar o teto de juros do crédito consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, rejeitando ação da Associação Brasileira de Bancos.
AGU processa Discord e pede R$ 500 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes
A União ajuizou ação civil pública contra o Discord na Justiça Federal do DF, pedindo indenização mínima de R$ 500 milhões por danos morais coletivos e liminar com medidas urgentes de segurança para usuários menores de idade.
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir ou seguir com recuperação judicial
Por unanimidade, o STF julgou constitucional dispositivo da LC 225/2026 que veda ao devedor contumaz de tributos pedir recuperação judicial e permite converter em falência processo já em curso, na ADI 7.943 ajuizada pela OAB Nacional.
STF forma maioria para tributar no Brasil lucros de controladas no exterior, mesmo com tratado contra bitributação
No julgamento do RE 870.214 (Tema 537), maioria dos ministros do STF já se formou para permitir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas por companhias brasileiras no exterior, inclusive em países com acordo para evitar dupla tributação.
TJ/SP anula cláusula de não concorrência sem limite territorial em contrato de franquia
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP declarou nula cláusula de não concorrência que proibia ex-franqueado de atuar no ramo de corretagem de seguros por dois anos após o fim do contrato, por falta de delimitação territorial da restrição.
TST responsabiliza Banco do Brasil por agravamento de depressão de bancário
A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil do Banco do Brasil por contribuir para o agravamento de quadro depressivo grave, com sintomas psicóticos, de um empregado que atuou por quase 24 anos em cargos de gestão sob forte pressão por metas.
STF declara inconstitucional dupla cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras em São Paulo
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou a ADI 4.376 e derrubou trechos da lei paulista 13.296/2008 que permitiam cobrar IPVA duas vezes sobre o mesmo veículo de locadora no mesmo ano-calendário, além de regras que ampliavam indevidamente a responsabilidade tributária por esse imposto.
STJ admite vítima como terceira interessada em processo disciplinar que apura assédio sexual
A Corte Especial do STJ decidiu, em 25/08/2026, que a vítima pode atuar como terceira interessada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investiga conduta de natureza sexual atribuída a servidor público, podendo inclusive apresentar manifestações nos autos.
TJ/RJ decreta falência do Grupo Oi e encerra segunda recuperação judicial da teleco
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ confirmou por unanimidade, em 25/08/2026, a falência da Oi, restabelecendo decisão que havia sido suspensa por recurso dos bancos credores e encerrando mais de uma década de tentativas de recuperação judicial da companhia.
TJ/MG reduz de 50% para 25% retenção em distrato de contrato de multipropriedade
A 16ª Câmara Cível do TJ/MG limitou a 25% a retenção de valores pagos por consumidor que pediu a rescisão de contrato de multipropriedade em resort turístico, afastando a cláusula contratual que previa retenção de 50%.
TRF-1 fixa indenização de R$ 500 mil por erro judiciário a homem preso por 7 anos e absolvido em revisão criminal
A 2ª Seção do TRF-1 reconheceu erro judiciário e condenou a União a pagar R$ 500 mil a homem que cumpriu mais de sete anos de prisão por extorsão mediante sequestro antes de ser absolvido por insuficiência de provas em revisão criminal.
STF declara nulas indicações de emendas parlamentares feitas por presidentes de partido sem mandato
Ministro Flávio Dino determinou, na ADPF 854, que indicações de emendas atribuídas a presidentes de partido ou ex-parlamentares sem mandato no Congresso sejam consideradas nulas, sob risco de nulidade absoluta e comunicação à Polícia Federal.
TST fixa tese vinculante sobre competência para julgar pedidos de movimentação do FGTS (Tema 32)
O TST fixou, no Tema 32 dos recursos repetitivos, tese vinculante que divide entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum a competência para julgar pedidos de movimentação de contas vinculadas do FGTS.
TRT-2 condena empresa por negar intervalo de amamentação a trabalhadora em teletrabalho
A 15ª Turma do TRT-2 condenou empresa a indenizar em R$ 10 mil trabalhadora em regime de teletrabalho por não comprovar a concessão dos intervalos para amamentação previstos na CLT.
Decreto 13.097/2026 regulamenta abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão
Decreto 13.097/2026 estabelece o cronograma e as regras de transição para a abertura do mercado livre de energia elétrica aos consumidores de baixa tensão, com impacto direto sobre contratos de fornecimento de empresas e famílias.
TRT-1 condena rede de supermercados por jornada de 13 horas diárias e reconhece dano existencial
A 6ª Turma do TRT-1 manteve condenação de empresas do grupo WMB Supermercados/Atacadão/Carrefour por submeter empregado a jornadas de mais de 13 horas diárias em escala 6x1, reconhecendo dano existencial presumido além do assédio moral organizacional.
TJ/SP aplica índice da ANS a plano de saúde "falso coletivo" com cinco beneficiários
A 5ª Câmara do Núcleo 4.0 de 2º Grau do TJSP manteve decisão que aplicou os índices da ANS para planos individuais/familiares a um plano de saúde formalmente "empresarial", mas que cobria apenas cinco integrantes de uma mesma família.