Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
TJ/GO inclui créditos de cooperativas de crédito na recuperação judicial de produtor rural
A 1ª Câmara Cível do TJGO decidiu, por unanimidade, que créditos de duas cooperativas de crédito contra um produtor rural de Jataí devem retornar à recuperação judicial, por entender que a simples relação cooperado-cooperativa não configura, por si só, "ato cooperativo" apto a excluir a dívida do concurso de credores.
Justiça do Trabalho suspende demissão coletiva das Casas Bahia e reforça exigência de negociação sindical prévia (Tema 638/STF)
Liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília suspende dispensa de até 3 mil trabalhadores das Casas Bahia por falta de negociação sindical prévia, aplicando o Tema 638 de repercussão geral do STF.
Juiz de SC valida desativação de motorista de aplicativo por corridas realizadas fora da plataforma
2ª Vara Cível de Joinville/SC julgou improcedente pedido de motorista para reativação de cadastro na Uber, considerando lícita a desativação por corridas feitas fora do app.
Ministro Luis Felipe Salomão toma posse na presidência do STJ para o biênio 2026/2028
Luis Felipe Salomão assumiu em 19/8 a presidência do Superior Tribunal de Justiça, com Mauro Campbell Marques na vice-presidência, para o biênio 2026/2028.
STF veda uso da área do imóvel como critério de alíquota do IPTU (Tema 1.455)
Em repercussão geral, o STF fixou tese de que é inconstitucional lei municipal, editada após a EC 29/2000, que fixe alíquota de IPTU com base na metragem do imóvel — decisão que obriga municípios a revisar legislações tributárias e pode gerar direito a restituição.
STJ mantém multa do Ibama por importação de borboletas mortas sem licença ambiental
Para a 1ª Turma do STJ, a exigência de licença ambiental para introdução de fauna estrangeira no país vale também para espécimes mortos, restabelecendo multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama a importador de borboletas.
STJ fixa que valor da causa em rescisão de contrato built to suit corresponde a doze aluguéis
A Terceira Turma do STJ decidiu que, em ações de rescisão de contratos de locação built to suit, o valor da causa deve ser calculado pela regra específica da lei do inquilinato — equivalente a doze meses de aluguel —, e não pelo valor total do negócio de construção ajustada.
TJ/SP decide que honorários de sucumbência incidem também sobre obrigação de fazer
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, quando a condenação reúne indenização por danos morais e obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável, os honorários de sucumbência devem incidir sobre as duas parcelas, e não apenas sobre os danos morais.
STF leva a plenário físico julgamento sobre pagamento a poupadores dos planos econômicos
O STF retomou em plenário virtual, em 14/8, o julgamento sobre se os bancos devem pagar automaticamente as perdas de poupadores atingidos pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 mesmo sem adesão formal ao acordo coletivo, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque e levou a discussão ao plenário físico, sem data marcada.
TRT-4 reconhece racismo estrutural em demissão de bancário admitido por cota racial
A 2ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) reformou sentença de 1º grau e reconheceu racismo estrutural na dispensa de um bancário negro, aprovado em concurso por vaga de cota racial e demitido cerca de três meses depois, ao fim do contrato de experiência.
Novas resoluções do TSE e do CSJT ampliam responsabilidade de empresas por assédio eleitoral em 2026
Com o calendário eleitoral de 2026 aberto, novas normas do TSE e do CSJT endurecem o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, ampliando o risco jurídico para empregadores.
STJ restringe aplicação do CDC a empresas sem vulnerabilidade comprovada em contratos entre companhias
Por maioria, a Quarta Turma do STJ decidiu que a teoria finalista mitigada não pode ser aplicada a empresas com estrutura técnica e financeira relevante, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos entre companhias.
STF suspende julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro por risco de empate
O STF interrompeu, por decisão do presidente Edson Fachin, o julgamento da ADI 5.385 sobre a lei catarinense que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, diante do placar apertado de 5 a 4 e da vaga em aberto na Corte.
TST mantém justa causa de motorista que recusou treinamento para acumular função de cobrador
A 5ª Turma do TST confirmou a validade da demissão por justa causa de um motorista de ônibus de Porto Alegre que se recusou a participar de treinamento para também atuar como cobrador, por entender configuradas indisciplina e insubordinação.
STF valida Moratória da Soja e extingue processos judiciais e administrativos sobre o acordo
Por maioria, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou o fim das ações judiciais e administrativas que discutiam o acordo, além de validar leis estaduais que condicionam benefícios fiscais à adesão a pactos ambientais privados.
STF inicia julgamento sobre validade da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O Plenário do STF começa a julgar nesta quarta-feira (12/8) quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.190/2025, que flexibilizou regras de licenciamento ambiental no país.
TJ/SP reduz de 70% para 42% reajuste abusivo de plano de saúde por faixa etária
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que considerou desarrazoado o reajuste de 70,368% aplicado por operadora de plano de saúde após beneficiário completar 59 anos, reduzindo o índice para 42,4% e determinando a restituição dos valores pagos a maior.
TRT-9 autoriza penhora de armas de fogo para quitar dívida trabalhista em Maringá/PR
A Seção Especializada do TRT da 9ª Região (PR) reformou decisão de primeiro grau e autorizou a penhora de três armas de fogo de um devedor para satisfazer dívida trabalhista de ex-empregada de confecção em Maringá.
STF manda Polícia Federal apurar irregularidades de R$ 55 milhões em emendas Pix
O ministro Flávio Dino determinou o envio à Polícia Federal de relatório do TCU que identificou irregularidades em 82% das emendas parlamentares "Pix" auditadas, com indícios de fraude em licitações e prejuízo estimado em R$ 55 milhões.
TRT-2: burnout de consultora pedagógica gera indenização e equiparação salarial
A 60ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu nexo causal entre burnout e condições de trabalho de uma consultora pedagógica, condenando a empregadora a pagar R$ 20 mil de indenização e a reconhecer equiparação salarial.