Blog Jurídico
Jurisprudência, legislação e doutrina em atualização — civil, consumerista, empresarial, tributário, trabalhista, previdenciário e mais. Toda matéria traz as fontes que a sustentam.
TRT-3 confirma que aviso ao superior hierárquico basta para garantir licença-paternidade
A Sexta Turma do TRT-3 manteve a condenação de um banco a indenizar empregado de Uberlândia/MG que não usufruiu da licença-paternidade, mesmo tendo comunicado o nascimento do filho ao superior hierárquico, ainda que sem aviso formal ao RH.
CNJ extingue aposentadoria compulsória e cria perda de cargo como punição máxima a magistrados
O CNJ aprovou nova norma disciplinar que substitui a aposentadoria compulsória pela disponibilidade com proposta de perda do cargo para juízes que cometam infrações graves, regra já aplicada dois dias depois a um ministro do STJ.
TST mantém acordo trabalhista de motorista que alegou assinatura falsificada sem apresentar provas
A SDI-2 do TST negou pedido de motorista de Osasco (SP) para anular acordo trabalhista, ao entender que cabe a quem alega a falsificação da assinatura o ônus de comprová-la.
CNJ propõe política nacional para prevenção de conflitos de interesse no Judiciário
O CNJ começou a analisar proposta do ministro Edson Fachin que institui diretrizes nacionais para identificar e evitar situações de conflito de interesse na atuação de magistrados.
Lula sanciona lei que cria filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei 15.484/26, que regulamenta o filtro de relevância para admissão de recursos especiais no STJ. A norma entra em vigor em 30 dias e se aplicará a recursos contra decisões publicadas a partir dessa data.
TJSP mantém indenização a clientes agredidos por equipe de segurança de casa noturna
A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou decisão que responsabilizou uma casa noturna por agressões cometidas por sua equipe de segurança contra dois clientes, fixando indenizações por danos materiais e morais que somam R$ 16 mil.
STF invalida restrição da reforma tributária que excluía autistas nível 1 da alíquota zero na compra de veículos
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a isenção de IBS e CBS na compra de veículos a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a autistas de nível moderado ou grave, ampliando o benefício também a quem tem autismo nível 1 ou deficiência intelectual leve.
STF suspende despejo coletivo de sete famílias em Campinas/SP por descumprimento da ADPF 828
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, suspendeu liminarmente a reintegração de posse de um terreno urbano em Campinas (SP) por entender que o TJ/SP não observou as diretrizes fixadas na ADPF 828 para desocupações coletivas de pessoas vulneráveis.
TJSP mantém condenação de igreja e pastores por associar comunidade LGBTQIA+ à pedofilia
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença que condenou uma igreja e dois pastores a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, após declarações em culto associando pessoas LGBTQIA+ ao crime de pedofilia.
STJ: ausência de taxa diária expressa no contrato não afasta a capitalização de juros pactuada
Para o STJ, a falta de menção expressa à taxa diária de juros em contrato bancário não autoriza substituir a capitalização pactuada por juros simples, desde que o contrato preveja a capitalização e a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal.
STF suspende cobrança de cerca de R$ 500 milhões contra a Petrobras por divergência na correção monetária
O ministro Alexandre de Moraes, na Presidência do STF durante o recesso, suspendeu decisão do TJ-RJ que confirmava cobrança de quase R$ 500 milhões contra a Petrobras, por conflito com a jurisprudência do STF sobre o índice aplicável na correção monetária de dívidas civis.
TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do TST aplicou o Tema 75 dos Recursos de Revista Repetitivos para autorizar a penhora de parte da aposentadoria de um empresário executado, limitada a 50% dos rendimentos líquidos e assegurado o recebimento de ao menos um salário mínimo.
STJ conclui 39 temas repetitivos no 1º semestre de 2026; tese sobre benefícios por incapacidade se destaca
O STJ julgou 39 temas repetitivos entre janeiro e junho de 2026, distribuídos entre suas seções especializadas. Entre os destaques está o Tema 1.157, que autoriza o INSS a cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de ação revisional.
STJ define critérios para gratuidade de justiça de pessoas jurídicas no Tema 1.424
Em repetitivo julgado por unanimidade em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do STJ fixou que pessoa jurídica só obtém gratuidade de justiça mediante comprovação completa da situação econômico-financeira, não bastando a demonstração de inatividade ou queda de faturamento.
Lei 15.472/2026 reforça natureza alimentar e prioridade dos honorários advocatícios
Nova lei federal, sancionada em 21/7/2026, altera o Estatuto da OAB para deixar expresso que honorários contratuais, arbitrados e de sucumbência têm natureza alimentar, com prioridade de pagamento equivalente à dos créditos trabalhistas em falência e recuperação judicial.
STJ reafirma que Fisco não pode alternar entre PMPF e MVA na base de cálculo do ICMS-ST
A Primeira Turma do STJ negou provimento a agravo do Estado do Rio de Janeiro e manteve o entendimento de que é ilegal o regime híbrido que alterna PMPF e MVA por "gatilho fiscal" na base de cálculo do ICMS-ST.
STJ passa a exigir resumo obrigatório em petições e recursos com a Emenda Regimental 53/2026
Em vigor desde 1º de julho de 2026, a Emenda Regimental 53/2026 do STJ inclui o art. 343-A no Regimento Interno e passa a exigir resumo dos fundamentos e pedidos em petições iniciais e recursos dirigidos ao tribunal, além de mudanças em sessões virtuais e recursos repetitivos.
Câmara aprova regulamentação do filtro de relevância do recurso especial; texto segue para sanção
O PL 3.085/2026, aprovado pela Câmara em 14 de julho de 2026 sem alterações, regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais previsto na EC 125/2022 e passa a exigir demonstração de relevância da questão federal para que o STJ admita o recurso.
STF endurece interpretação de 12 dos 17 pontos da Lei de Improbidade Administrativa
Em julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236, concluído em 1º de julho de 2026, o STF deu interpretação mais rigorosa a 12 dos 17 temas da reforma trazida pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, com mudanças relevantes em prescrição, perda de função pública, indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o poder público.
Nova NR-1 sobre riscos psicossociais deve elevar ações trabalhistas por adoecimento mental
A atualização da NR-1, que obriga empresas de todos os portes a gerir riscos psicossociais no ambiente de trabalho desde 26/5/2026, já é apontada por advogados trabalhistas e pelo próprio TST como fator de aceleração da judicialização de casos de saúde mental ocupacional.