STJ passa a exigir resumo em petições e recursos: o que muda com a Emenda Regimental 53/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em 30 de junho de 2026, a Emenda Regimental n. 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 1º de julho de 2026 e já em vigor. A emenda altera o Regimento Interno do STJ (RISTJ) em seis frentes, sendo a mais sensível para a rotina da advocacia a exigência de resumo nas petições dirigidas à Corte.

O que muda na prática: o novo art. 343-A do RISTJ passa a exigir que as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidos ao STJ contenham um resumo com (i) os fundamentos de fato e de direito, (ii) os pedidos formulados, (iii) o conteúdo de eventuais decisões impugnadas, e (iv) os dispositivos legais invocados. O formato exato desse resumo ainda depende de ato regulamentar da Presidência do STJ, que deve detalhar como a exigência será operacionalizada — até a publicação desse ato, convém acompanhar o tema de perto antes de reformular modelos de petição.

Por que importa: a mudança busca reduzir o tempo de leitura e triagem de admissibilidade dos processos pelos gabinetes, mas transfere ao advogado o ônus de sintetizar a peça de forma estruturada — o risco prático é a exigência de complementação (ou até questionamentos de admissibilidade) em petições que não trouxerem o resumo, uma vez que o ato regulamentar da Presidência entre em vigor.

Outras mudanças da Emenda 53/2026:

• Julgamento virtual: ficou expresso que a realização de julgamento virtual sem apreciação prévia de oposição apresentada pelas partes não gera nulidade automática — o reconhecimento de nulidade passa a exigir demonstração de prejuízo concreto.
• Recursos repetitivos: ajustes no procedimento de afetação e julgamento de recursos repetitivos.
• Competência interna: mudanças na competência para agravos internos contra decisões monocráticas da Presidência, e ajustes de competência entre Seções e Turmas.
• Matéria criminal: alterações nas regras de prevenção e julgamento em processos criminais.

Impacto prático por área: a exigência de resumo nas petições afeta, em maior ou menor grau, toda a advocacia que atua perante o STJ — recursos especiais e ações originárias em matéria Cível, Empresarial, Consumerista, Tributário, Administrativo, Responsabilidade Civil e Execuções passam a exigir esse cuidado adicional de redação já a partir de agora, mesmo enquanto se aguarda o ato regulamentar da Presidência que vai detalhar o formato exigido.